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Projeto:   PL 526   21/10/1999  (ver documento)
Processo:   01-526/1999
Justificativa:   ver documento Jpl0526-1999
Promovente:   Carlos Neder / Juliana Cardoso
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DOS MER CADOS MUNICIPAIS
Assunto:   COMPETENCIA / CONSELHO GESTOR / FISCALIZACAO / MEMBROS / MERCADO MUNICIPAL / PLANEJAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1769-1999
ver documento Adms0174-2000
ver documento Econ0436-2000
ver documento Fins0716-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 21/10/1999  Encaminhado em 08/11/1999
CCJ  Recebido em 08/11/1999  Encaminhado em 16/12/1999
ADM  Recebido em 16/12/1999  Encaminhado em 24/02/2000
ECON  Recebido em 24/02/2000  Encaminhado em 11/05/2000
FIN  Recebido em 12/05/2000  Encaminhado em 29/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2001  Encaminhado em 21/02/2001
ATM  Recebido em 21/02/2001  Encaminhado em 01/03/2001
FIN  Recebido em 05/03/2001  Encaminhado em 31/10/2001
ATM  Recebido em 01/11/2001  Encaminhado em 13/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2005  Encaminhado em 21/03/2005
SGP2  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 12/05/2008
SGP21  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2009  Encaminhado em 13/03/2009
SGP2  Recebido em 13/03/2009  Encaminhado em 25/05/2009
PESQUISA  Recebido em 26/05/2009  Encaminhado em 23/09/2009
SGP21  Recebido em 23/09/2009  Encaminhado em 29/03/2011
GV37  Recebido em 29/03/2011  Encaminhado em 07/04/2011
SGP21  Recebido em 07/04/2011  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 07/03/2013
SGP21  Recebido em 11/03/2013  Encaminhado em 05/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
SGP21  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 12/01/2021
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SGP22  Recebido em 04/03/2021  Encaminhado em 04/03/2021
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